DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA(CE) COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09/09/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2026 11:10:46 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ELIZELDA GOMES DE AMORIM BESSA | CADASTRADO | |
| 14/07/2026 11:11:06 | PROTOCOLO DE ENTRADA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/07/2026 11:11:19 | LEITURA | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA | |
| 21/07/2026 11:19:37 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ENVIADO PARA COMISSÃO | |
| 21/07/2026 11:23:55 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | ENVIADO PARA COMISSÃO | |
| 21/07/2026 11:38:30 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 21/07/2026 11:42:51 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 21/07/2026 11:53:11 | 1ª VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
14/07/2026 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 016/2026 |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Potiretama(CE) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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14/07/2026 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 016/2026 |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Potiretama(CE) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025. |
Matérias |
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