ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 253/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEB, PARA LHE ACRESCENTAR UM PARÁGRAFO ÚNICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2023 09:00:00 | PROTOCOLO DE ENTRADA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2023 09:00:01 | LEITURA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA | |
| 28/04/2023 09:00:02 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO PELA COMISSÃO | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 26/05/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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