MENSAGEM DE N.º 015/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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17/12/2018 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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