PROJETO DE LEI N.º 002/2018 – “ALTERA O § 3º DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 070 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2018 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO DE PAUTA |
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