LEI MUNICIPAL - 298/2023

Informações da lei municipal
Data: 21/03/2023
Número: 298
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA(CE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO.

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 001/2022 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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