| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 362/2025 | Autoriza o Município de Potiretama a participar do Consórcio de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Vale do Jaguaribe e retifica o protocolo de intenções firmados entre os Municípios de Alto Santo, Russas, Morada Nova, Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Jaguaribe, Quixeré, Jaguaretama, Pereiro, Iracema, Jaguaribara, Palhano, Ererê, São João do Jaguaribe e dá outras providências. | 09/09/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2025 | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Potiretama e dá outras providências. | 02/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2025 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Potiretama-CE, previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 189, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências. | 02/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. | 14/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2025 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abertura de Crédito adicional especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Potiretama, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2025. | 16/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2025 | Altera dispositivos da lei 333/2024, de 08 de julho de 2024 e dá outras providências. | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2025 | Altera a Lei nº 338/2024, que dispõe sobre contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2025 | Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Potiretama, na forma que indica. | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2025 | ATUALZA O PSIO SALARIAL DOS AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NOS TEMROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PROMOVIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.864/2023. | 24/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2025 | ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI Nº 251, DE 01/02/2021, QUE TRATA DOS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 27/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO I E II BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. | 27/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2025 | IMPLANTA NO PODER EXECUTIVO DE POTIRETAMA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2025 |
| LOM - 001/2024 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. | 20/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2024 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2024 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2024 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2024 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2024 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2024 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2024 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2024 | ALTERA A LEI 257/2021, QUE CRIOU O PROGRAMA DE AUXÍLIO E CUSTEIO DE HORAS DE MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS, CONCEDENDO INCENTIVO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, PLANTIO E AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS, NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2024 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2024 | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2024 | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 62.000,00(SESSENTA E DOIS MIL REAIS). | 04/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2024 | ESTIMA RECEITRA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 04/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, PASSANDO A SE CHAMAR "CENTRO DE CONTROLE DE ENDEMIAS PEDRO EDUARDO MAIA". | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 222/2018, DE 26/06/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2024 | INSTITUI E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 01A, DE 28 DE MAIO DE 1998. | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2024 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MU8NICÍPIO DE POTIRETAMA-CE PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2024 | Altera a Lei Municipal nº 311/2023, de 19 de dezembro de 2023. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2024 | Institui premiação de produtividade do ensino para professores dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental do Município de Potiretama é dá outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2024 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o incentivo financeiro aos profissionais de saúde bucal do Município de Potiretama(CE) previsto no art. 15-D da portaria de consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, acrescentando pela portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2024 | Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2024 | Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o art. 7º da Lei nº 13.431/2017. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2024 | Altera a Lei Municipal nº 311/2023, de 19 de dezembro de 2023. | 27/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Potiretama até o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), para fins que indica e dá outras providências. | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2024 | Dispõe sobre a atualização da denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Severiano de Holanda, Potiretama(CE). | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2024 | Dispõe sobre a atualização da denominação da Escola de 1º Grau André Campelo, Potiretama(CE). | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2024 | Altera os valores dos salários previstos no anexo II da Lei nº 251, de 1º de fevereiro de 2021, que trata dos valores dos cargos de provimento em comissão. | 10/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2024 | Define Diretrizes Gerais a serem observadas na implementação da política de Educação Integral em Escolas da Rede Municipal de Ensino de Potiretama(CE) e adota outras providências. | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma Praça do Conjunto Habitacional Bairro do Chico, Potiretama(CE). | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2024 | Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potiretama(CE). | 01/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Potiretama até o valor de R$ 600.000,00(Seiscentos Mil Reais), para fins que indica e dá outras providências. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, NA FORMA QUE INDICA. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2024 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO I E II BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2024 | CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021. | 10/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE A ASSOCIAR-SEE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO CONJUNTO HABITACIONAL BAIRRO DO CHICO, POTIRETAMA-CE. | 16/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA DE POTIRETAMA-CE, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2023 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2023 | Institui premiação de produtividade do Ensino para professores dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental do Município de Potiretama e dá outras providências. | 26/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2023 | Dispõe sobre a regulamentação no Município de Potiretama(CE) da assistência financeira complementar repassada pela União Federal , visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2023 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2023 | Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2023 | Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 253/2021, que dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais do magistério – FUNDEB, para lhe acrescentar um parágrafo único e seus incisos. | 06/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2023 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BERNARDO DIAS DE ARAÚJO À PRAÇA PÚBLICA SITUADA NA ENTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2023 | Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potiretama(CE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e do reajuste do salário mínimo. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2023 | Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Potiretama((CE) e dá outras providências. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2023 | Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal de Potiretama, na forma que indica. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2023 | – Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 251/2021, cria os Cargos de Coordenador Pedagógico de Escola Nível I, Coordenador Pedagógico de Escola Nível II, altera remunerações e dá outras providências. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2023 | Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Potiretama(CE) e dá outras providências. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 288/2022, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2023 | Altera a tabela salarial constante dos anexos V e V-A da Lei 143/2010 de 25 de março de 2010, fixando a remuneração dos profissionais do Magistério. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Potiretama-CE, para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 07/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2022 | INSTITUI O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEASRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA PRPOVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2022 | CRIA E DENOMINA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2022 | ALTERA O ART. 82, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2005 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA-CE, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS EM MANDATO CLASSISTA. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2022 | INSTITUI PREMIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO ENSINO PARA PROFESSORES DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2022 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO SÍTIO TRAPIÁ, POTIRETAMA-CE. | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO, OPERAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR - BBJ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2022 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 230/2019. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2022 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, NA FORMA QUE INDICA. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2022 | APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI Nº 195/2016. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM PARTE DO FUNDEB DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS A LICENCIADOS EM PEDAGOGIA, LETRAS E MATEMÁTICA COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2021 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MARÇO DE 2010, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 06/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2021 | CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO E CUSTEIO DE HORAS MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS, CONCEDENDO INCENTIVO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, PLANTIO E AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS, NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2021 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERADOS, PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2021 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANAHMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍIPIO DE POTIRETAMA-CE. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2021 | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE | 01/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2020 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2019 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2019 | CRIA NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA O PROGRAMA OPOTUNIDADE QUE REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2019 | CRIA NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PROGRAMA DE MONITORIA PARA AUXILIO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR A PARCELA EXTRAODINARIA DO CUSTEIO COM OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, ANUAL, NO MEÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2019 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DATADORE/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2019 | ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 | 06/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2019 | RATIFICA E RECONHECE A VIGÊNCIA DAS LEIS DE N.º 03/95 E 070/2005, QUE TRATAM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2019 | DISPOE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICIPIO COM O RPPS. | 28/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2019 | GRATIFICAÇÃO CONDUTORES DE VEICULOS A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE FORMA EMERGENCIAL. | 06/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2019 | PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2019 | LDO - 2020 | 21/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2019 | REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2019 | CRIA OS CARGOS DE PSICOLOGO E NUTRICIONISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2019 | LEI N.º 228/2019 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA/CE. | 08/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2018 | Ratifica o termo de alteração de contrato do consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos – Unidade Limoeiro do Norte. 06/12/2018. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2018 | Dispõe sobre a autorização de prêmio aos agentes de endemias do Município de Potiretama. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2018 | Altera a Lei Municipal n.º 143 de 25 de maio de 2010 e suas alterações posteriores. | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2018 | ALTERA O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ. | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2018 | LOA PARA O EXERCICIO 2019 | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2018 | DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTOES DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DE POTIRETAMA/CE. | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2018 | INSTITUI A DIARIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA/CE. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2018 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2018 | RETIFICA A NUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPASI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2018 | ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V e V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SLARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2018 | DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2018 | "ALTERA O § 3º DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 070 DE 15 DE DESEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA C^NJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NSATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORARIOS. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA-CE, REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 18 DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE DIPOSE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, E D´´A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2017 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 189 DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, EM CONFORMIDADE COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI N.º 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. | 16/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2017 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do municipio de potiretama com seu regime proprio de previdência social-RPPS. | 05/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2017 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE - COMARES - UL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.07 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N.º 6.014 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2017 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2017 | DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2017 | altera a tabela salarial e a de enquadramento constate dos anexos V e V-A da lei 143/ 2010 de 25 de maio de 2010 define o piso salarial do magisterio e da outras providencias. | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2017 | dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizaçoes sociais, sem fins lucrativos, que realizao atividades de defesa em favor das politicas publicas de interesses do municipios e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizaçoes sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e da outras providencias. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2017 | abre credito adicional suplementar ao virgente orçamento, e da outras providencias. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 0153/2011 | Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e da outras providências. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2011 | Altera a tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos, V e V-A da lei 143/2010 de 25 fr maio de 2010, define o piso salarial do magisterio e dá outras providências. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 0152/2010 | Cria o fundo municipal de educação- FME do municipio de potiretama, estado do ceará, e dá outras providências. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0151/2010 | Autoriza o chefe do poder execultivo e do legislativo municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para fins de emprestimos consignáveis de sevidores municipais, efetivos, ocupantes de cargo comissionado e detentores de mandato eletivo e dá outras providências. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0148/2010 | Adota o diario oficial dos municipios do estado do ceará, instituido e administrado pela associação dos municipios e prefeitos estado do ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do municipio de potiretama-ce. | 24/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0147/2010 | Institui a lei geral municipal das micro pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170, lX e 179 da constituição federal, e com o lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 18/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0144/2010 | Dá nova redação a lei n° 033/1998 que criou a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do municipio de potiretama e dá outras providências. | 03/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria anual para o exercicio de 2011, e dá outras providências. | 25/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0130/2010 | Institui o regime proprio de previdência social do municipio de potiretama e dá outras providências. | 03/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0129/2010 | Altera dispositivo da lei n° 0546/2010, de 29 de março 2010, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. | 27/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0128/2010 | Dispõe sobre as requisições de pequeno valor- RPVs e dá outras providências. | 27/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0127/2010 | Altera a estrutura da administração publica mucicipal, cria a secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0122/2010 | Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida- PMCMV, criado pela lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condiçoes definidas pela portaria interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicaveis, e dá outras providências. | 27/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0121/2009 | Estabelece o piso salarial para o magisterio de potiretama e dá outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0120/2009 | Altera dispositivo da lei n° 077/2007 de 16 de abril de 2007, que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do municipio de potiretama e da outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0119/2009 | Dispõe sobre a instituição do conselho de alimentação escolar do municipio de potiretama, estado do ceará, e dá outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0118/2009 | Autoriza o poder execultivo do municipio de potiretama, estado do ceará, a delegar competência a secretaria de segurança publica e defesa social do estado do ceará, nos termos da lei estadual n° 14.318/2009 para a contratação de agentes da cidadania e adota outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0117/2009 | Autoriza o poder execultivo municipal a doar terreno de propriedade desta edilidade ao governo do estado do ceará para a edificação de uma instituição de ensino e dá outras providências. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0117 /2009 | Autoriza o poder execultivo municipal a doar terreno de propriedade desta edilidade ao governo do estado do ceará para a edificação de uma istituição de ensino e dá outras providências. | 02/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0114/2009 | Altera a redação do art. 13 e o art. 201 da lei 0282002 de 03 de abrel de 2002, que institui o codigo de posturas e obras do municipio de potiretama e dá outras providências. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0112/2009 | Cria a escola mucipal de ensino fundamental Antônio Severiano de Holanda e dá outras providências. | 11/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2009 | Dispõe sobre a extinção de cargos de provimentação efetivo, alterado parte da lei municipal n° 006, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências. | 04/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0110/2009 | Autoriza o poder execultivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional estadual e regional de representação oficial dos municipios do estado do ceará. | 29/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0109/2009 | Altera dispositivo da lei nº 077/2007, de 16 de abril 2007, que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do municipio de potiretama e da outras providências. | 01/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0104/2009 | Dá nova denominação a secretaria municipal de ação social de potiretama e dá outras providências. | 14/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0103/2009 | Altera dispositivos da lei 066/2005, que estabeleceu diretrizes basicas para a politica de atendimento integral a criança e ao adolescente do municipio de potiretama, e dá outras providências. | 14/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0102/2009 | Cria o fundo de habilitação de interesse social - FHIS do municipio de potiretama dá providências. | 31/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0100/2009 | Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e dá outras providências. | 31/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 099/2009 | Institui o PROGRAMA POTIRETAMA SEM FOME com vistas a emplementar ações visando minimizar situação de penuria de alguns municipes potiretamenses e dá outras providências. | 31/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 072/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2007, e dá outras providências. | 16/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 071/2006 | Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e dá outras providências. | 07/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 069/2005 | Acrescenta dispositivos a lei 071/2004, de 17 de setembro de 2004, que trata sobre a criação, no quadro de provimento efetivoda administração municipal de potiretama, dos cargos de medico, enfremeiro e cirurgão-dentista para atuar no programa saude da familia- PSF no municipio de potiretama e dá outras providências. | 05/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 068/2005 | Cria o programa de recuperação fiscal do MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ- REFIS/POTI/CE, e dá outras providências. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 067/2005 | Estima a receita e fixa do municipio de potiretama para o exercicio financeiro de 2006. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 066/2005 | Estabele diretrizes basicas para a politica de atendimento integral a criança e ao adolescente do municipio de potiretama e dá outras providências. | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 06505/2005 | Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de potiretama para o periodo 2006-2009, e dá outras providências. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 064/2005 | Institui o plano municipio de educação em confomidade com art. 149 da lei orgânica do municipio de potiretama/CE e adota outras providências. | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2005 | Institui o conselho mynicipal do controle social da bolsa familia de potiretama- CMBFP e dá outras providências. | 01/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 062/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2006, e dá outras providências. | 14/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 061/2005 | Dispõe sobre a re-organização e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | 12/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 060/2005 | Autoriza o prefeito municipal a celebrar convênios com orgãos federal, estadual, municipal, associações comunitarias e de moradores, fundações culturais, organizações governamentais nacional e internacional, entidade filantropicas sem fins lucrativos e dá outras providências. | 05/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 059/2005 | Dispõe sobre a organização do ensino fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências. | 29/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 058/2005 | Autoriza ao chefe do poder execultivo a conceder a fratificação ao agente de saude do estado do ceará e dá outras providências. | 29/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2005 | Dispõe sobre a pesca nos açudes publicos municipais, e os conveniados, no municipio de potiretama e dá outras providências. | 04/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 28100/2000 | Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2001 e dá outras providências. | 30/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2000 | Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete e dos secretarios municipais e dá outras providências. | 29/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 0010/1999 | Dispõe sobre a organização da administração do municipio, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do poder execultivo alterando a lei n° 004/95 e adota outras providências | 05/04/1999 |
| LOM - 001/1995 | Lei Orgânica | 11/08/1995 |