Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
431,417,2026-07-23,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Potiretama(CE) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
430,416,2026-07-23,"Altera a Lei Municipal nº 365, de 15/10/2025, para modificar a denominação do órgão que especifica, estabelecer critérios de elegibilidade para o atendimento e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
429,415,2026-07-23,"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, para o fim que indica.",2026,"LEI MUNICIPAL"
428,414,2026-06-26,"Acrescenta a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Cultura na estrutura orçamentária e autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Potiretama e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
421,413,2026-06-24,"Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
420,412,2026-06-24,"Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potiretama(CE) para o exercício de 2026, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e com o reajuste do salário mínimo nacional promovido pelo Decreto Federal nº 12.797/2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
419,411,2026-06-24,"Altera a redação do art. 61 da Lei Municipal nº 237/2019, de 19 de dezembro de 2019, para majorar o valor do benefício Bolsa Catador e estabelecer seu critério de atualização, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
418,410,2026-06-24,"Dispõe sobre a institucionalização da Banda de Música do Município de Potiretama, denomina-a Banda de Música Margarida Paes de Melo.",2026,"LEI MUNICIPAL"
417,409,2026-06-09,"Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN do Município de Potiretama-CE, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
415,408,2026-06-01,"Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da rede pública aos pais, mães, responsáveis e cuidadores de pessoas atípicas, com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Potiretama-CE.",2026,"LEI MUNICIPAL"